Regulamentação

A REA é relativa a todos os agricultores que utilizem materiais fertilizantes em parcelas cultivadas de terrenos (exceto florestas) onde produtores tenham mais de 15 hectares para cultivos comerciais ou mais de 5 hectares para horticultura. Todos os agricultores que tenham gado e produzam mais de 1600 kg de fósforo por ano (exceto para cães, gatos, aquacultura, zoos, parques e jardins zoológicos) estão sujeitos à REA. Isto aplica-se aos agricultores que tenham produções de gado (edifícios, terreno de exercício) ou instalações de armazenamento de adubos de gado.

A CRAAQ fornece valores base para a quantidade de nutrientes a serem aplicados. Ainda assim, estas recomendações servem apenas de base e por isso nem sempre são adaptadas às reais necessidades da sua plantação. Estas não têm em conta qualquer determinação de variáveis tais como a qualidade ou tipo de solo, a sua textura ou drenagem. No entanto um bom agrónomo poderá fazer tudo isso por si!

Para acordos de armazenamento e/ou distribuição de adubos animais, cada parte envolvida deve manter uma cópia do contrato, do acordo e/ou da notificação de que o recetor tem a capacidade de aceitar materiais de adubagem, durante pelo menos 5 anos depois da data de expiração do acordo, e enviar a mesma para o MDDELCC quando solicitado. Um registo de armazenamento e/ou distribuição de adubo animal deve também ser produzido e mantido pelo menos 5 anos a partir da última data do registo da atividade. O agricultor deve também manter quaisquer outros acórdãos por pelo menos 5 anos após a sua data de expiração. Da mesma forma, um registo de difusão deve também ser mantido e retido por um período mínimo de 5 anos a partir da última data do registo de atividade.

Para que os testes de solo sejam considerados válidos dentro do plano de fertilização, estas não devem exceder mais de 5 anos para além do ano da fertilização a não ser que a operação agrícola tenha sido sujeita a alterações que possam impedir a validade dos testes. Quanto aos testes de adubo, um agricultor de gado cuja produção de fósforo exceda os 1600 kg a cada ano, deve analisar, pelo menos uma vez por ano, o valor de fertilização do adubo animal produzido e distribuir o mesmo em parcelas cultivadas de terreno(REA, Art. 28).

Sim. O produtor dos campos cultivados referidos numa PAEF (incluindo pastos) tem a obrigação de analisar o nível e percentagem de saturação de fósforo em cada campo.

Um agricultor que produza ou armazene adubo animal deve garantir a utilização do material (ao espalhar) ou eliminá-lo (através de um processo de destruição realizado por uma pessoa autorizada) pelo menos uma vez por ano. Um agricultor que deseje proceder à propagação do material de adubo deve ter parcelas de terreno para plantação disponível, em cada ano de plantação, que corresponda ao total da área requerida para espalhar o adubo animal. Estas parcelas de terreno de cultivo podem ser detidas, arrendadas ou resultantes de um acordo por escrito com um terceiro (REA, art.20). É também obrigatório manter registo das quantidades, métodos e períodos de propagação.

A propagação de materiais fertilizantes deve ser feita de forma a que o adubo não se propague para os seguintes locais: (REA, Art. 30):

• Um curso de água ou um corpo de água (como por exemplo um lago) e para dentro de uma faixa de proteção;
• o Se não existir nenhuma faixa de proteção:
• o num curso de água, lago ou pântano com uma área mínima de 10,000 m² ou lagoa, conjuntamente com uma faixa de proteção de 3m para estes corpos de água.
• o na valeta de uma quinta com uma faixa de proteção na mesma com pelo menos 1m na mesma.

Neste outono pode ser espalhado um máximo de 35% do material fertilizante, o que significa que esta quantidade pode ser espalhada depois do dia 1 de Outubro se o agrónomo tiver indicado um período anual diferente de tempo quando a espalha fora proibida e se o solo não estiver congelado ou coberto de neve.

Art. 6, REA : « Il est interdit d'ériger, d'aménager ou d'agrandir une installation d'élevage ou un ouvrage de stockage dans un cours d'eau, un lac, un marécage, un marais naturel ou un étang et dans l'espace de 15 m de chaque côté ou autour de ceux-ci, mesuré à partir de la ligne des hautes eaux, s'il y a lieu. Cette condition s'applique aux sections de cours d'eau dont l'aire totale d'écoulement (largeur moyenne multipliée par la hauteur moyenne) est supérieure à 2 m². »

É possível armazenar uma pilha de adubo sólido num campo cultivado se:

1. O agricultor tem uma produção anual de fósforo (de adubo sólido) de menos de 3,200 kg ou, para produtores de carne bovina, uma produção de fósforo maior do que 3,200 kd;
2. A pilha deve estar a pelo menos 150m de distância de um local conforme descrito no Artigo 6 acima;
3. A pilha deve estar a pelo menos 15m de distância de uma vala na quinta;
4. A superfície do solo deve estar coberta de vegetação;
5. A terra tem de ter um declive de menos de 5%;
6. O escoamento de água não poderá ser capaz de alcançar a pilha de adubo no campo;
7. A pilha de adubo no campo não pode estar no mesmo local por 2 anos consecutivos;
8. A água contaminada pela pilha de adubo no campo não poderá alcançar qualquer água à superfície;
9. A pilha de adubo no campo deve ser completamente removida, utilizada ou eliminada, em conformidade com o Artigo 19, nos 12 meses posteriores à criação da pilha.

Agricultores que tenham de realizar um PGN poderão apenas proceder ao armazenamento do adubo sólido numa pilha no campo num campo cultivado se tiver autorização por escrito e assinada de um agrónomo que seja membro da OAO.

Quanto à instalações de armazenamento: locais de gado vivo para gestão de adubos líquidos ou sólidos devem ter instalações de armazenamento impermeáveis, serem capazes de receber e acumular materiais sem que estes transbordem devido à produção de adubo animal durante um ano e garantir que o solo em que as instalações são construídas ou estejam a ser planeadas, estejam protegidas de qualquer contacto com o adubo animal. Adicionalmente, equipamento de evacuação para o adubo animal deve ser mantido em perfeitas condições estanques.

Instalações de Armazenamento « doivent être aménagés de manière à empêcher les eaux de ruissellement de les atteindre » (REA, Art. 11). Por este motivo, estas não poderão ter drenos de transbordo ou drenagem inferior. Ainda assim, têm de ter em todo o perímetro exterior ou no nível ou abaixo do nível do chão ou abaixo das instalações, drenagem não adjacente às instalações de armazenamento, mas com uma saída ligada a um esgoto com um diâmetro interior mínimo de 40 cm para que amostras possam ser recolhidas. A drenagem terá de estar funcional a qualquer momento, permitindo que a água seja evacuada e que a sua saída seja indicada através de um marcador permanente. Por último, campos de exercício devem ser planeados para que o escoamento de água não possa alcançar a drenagem e fazer com que a água contaminada não possa alcançar qualquer água à superfície. O agricultor deverá remover o adubo animal que tenha sido produzido e acumulado num campo de exercício pelo menos uma vez por ano.

O agricultor tem de fazer a notificação do projeto ao MDDELCC pelo menos 30 dias antes da data de realizar certos tipos de projetos (REA, Art. 39), tais como:

• Construção de novas instalações para gado com gestão de adubo liquido;
• Construção de novas instalações para gado com gestão de adubo sólido com uma produção anual de fósforo maior que 1600 kg;
• Um aumento da produção de fósforo anual por mais de 5% comparado aos direitos operacionais de umas instalações para gado já existentes com gestão de adubo liquido;
• Um aumento da produção de fósforo anual por mais de 5% comparado aos direitos operacionais de umas instalações para gado já existentes com gestão de adubo sólido na qual a produção de fósforo (P205) anual seja maior que 1600 kg;
• Numa instalação para produção de gado, alteração de gestão de adubo sólido para adubo liquido;
• Trabalho que envolva a construção ou o aumento da capacidade das instalações de gestão de adubo;

O projeto tem de conter:

• A assinatura do agricultor em questão;
• A assinatura de um agrónomo, membro da OAQ, e mandatado para monitorizar o projeto.
• Dependendo da natureza do projeto, a confirmação de um engenheiro pode ser necessária para atestar que a capacidade de uma instalação de armazenamento já existente seja suficiente para receber qualquer aumento planeado de adubo animal.
• Nos 60 dias seguintes à conclusão do projeto, o agrónomo tem de fornecer ao MDDELCC uma declaração em que confirma que o projeto está em conformidade com a REA e que demonstra também cumprir com as condições contidas na notificação do projeto;
• A notificação do projeto tem de conter a identificação do agricultor, um resumo da descrição, o local do projeto, a data esperada para a sua conclusão bem como uma atualização das avaliações de fósforo em relação ao projeto.

Alguns projetos podem ainda requerer um pedido de certificado de autorização:

• Para a construção de novas instalações para gado com uma produção de fósforo anual maior do que 3,200 kg;
• Um aumento na produção de fósforo animal nas instalações para gado, comparando aos direitos de operação existentes, nos quais a operação anual de fósforo excedam os 3,200kg e no caso que este aumento seja maior do que 500 kg.

O pedido para o certificado de autorização tem de conter:

• Informação necessária para o Règlement sur la qualité de l'environnement;
• O PGN;
• Planos e orçamentos para as instalações de armazenamento, conforme o caso;
• Informação sobre a utilização e eliminação de adubo animal.